Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, impondo mais proteção aos dados pessoais e penalidades pelo seu descumprimento.
Principais objetivos da Lei
- Respeito à privacidade;
- Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem;
- Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
- Defesa do titular de dados, livre iniciativa e livre concorrência;
- Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;
- Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania;
- Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.
O que são Dados Pessoais?
São informações relacionadas à uma pessoa natural que permitam identificá-la diretamente ou se associado a outros dados, tornar possível essa identificação. Exemplo: nome, RG/CPF, endereço, e-mail, telefone.
Dados Sensíveis?
São os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.
O Tratamento de Dados Pessoais
Operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
É um órgão da administração pública federal ligado à Presidência da República, que, dentre outras atribuições, é responsável por zelar pela proteção de Dados Pessoais, fiscalizar e aplicar sanções administrativas a quem desrespeitar a LGPD, receber reclamações dos Titulares e estimular o conhecimento sobre proteção de dados pessoais.
DPO (Data Protection Officer) ou Encarregado de Dados Pessoais
É o responsável de cuidar de todas as questões referentes à proteção dos dados dentro da empresa.
Mais informações e entrar em contato com o Encarregado da Coopanest-Ce: Renato Loyola, por meio do e-mail privacidade@coopanest-ce.com.br
Direitos do Titular
Os direitos básicos de Intimidade, Liberdade e Privacidade, além dos direitos específicos previstos na LGPD.
Acesso: Você tem o direito de saber quais dos seus Dados Pessoais nós tratamos.
Confirmação de existência de Tratamento: Você tem o direito de saber se nós realizamos alguma atividade de Tratamento com seus Dados Pessoais.
Correção: Você tem o direito de corrigir os seus Dados Pessoais que estejam incorretos, inexatos e/ou desatualizados.
Eliminação: Você tem o direito de pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais. Neste caso, nós podemos reter os seus Dados Pessoais para cumprir determinações legais e/ou regulatórias.
Informação sobre compartilhamento: Você tem o direito de saber com quem nós compartilhamos os seus Dados Pessoais.
Limitação: Você tem o direito de pedir a anonimização ou o bloqueio dos seus Dados Pessoais desnecessários e excessivos.
Oposição ao Tratamento: Você tem o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais caso entenda que ele foi conduzido de forma inadequada.
Revogação do consentimento: Você tem o direito de revogar o seu consentimento para as finalidades que você consentiu com o tratamento. Nesse caso, você será informado sobre o impacto que a revogação terá na prestação regular dos nossos serviços.
Para exercer os seus direitos pelo e-mail: privacidade@coopanest-ce.com.br
A Coopanest e a LGPD?
Seguimos o cumprimento de todas às obrigações legais e regulatórias definidas na LGPD. Nos orgulhamos do nosso trabalho que impulsiona o desenvolvimento de forma segura, transparente e sustentável. Isso é fruto de muito trabalho, com processos, criação de padrões e procedimentos e adoção das melhores práticas. Estamos certos de que os trabalhos de privacidade, a ser aprofundado, nos conduzirá a um futuro ainda mais próspero.
Como isso impacta a COOPANEST?
Proteção, organização e maior gerenciamento dos dados pessoais;
Mais segurança para seus clientes, cooperados e colaboradores;
Sempre atuamos para resguardar a privacidade de todos. Com a LGPD, nós reforçamos este compromisso, uma vez que realizamos atividades de Tratamento de Dados Pessoais e estamos sujeitos às obrigações impostas pela legislação.
Qual papel do COOPERADO?
Na atuação como cooperado você manipula Dados Pessoais, diariamente, quando coleta dados dos pacientes e registra informações dos procedimentos. Esteja atento as recomendações e políticas definidas.
10 Dicas para atender a LGPD na COOPANEST:
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- Garanta o descarte adequado de suas guias;
- Colete apenas informações essenciais do seu paciente;
- Jamais compartilhe dados dos seus pacientes;
- Mantenha os dados físicos dos procedimentos realizados em lugar seguro;
- Mantenha os itens de segurança dos seus aparelhos eletrônicos atualizados;
- Jamais compartilhe suas senhas de acessos aos sistemas da COOPANEST;
- Mantenha seus dados de cadastro atualizados;
- Mantenha-se atualizado quanto as políticas e normas relacionadas a LGPD da COOPANEST;
- Comunique toda e qualquer inconsistência de segurança de dados ao DPO;
- 10. Busque entender o fluxo de informações dentro da COOPANEST.
A Coopanest-CE armazena os dados pessoais?
Os Dados Pessoais poderão ser armazenados em arquivos físicos, dispositivos eletrônicos, servidores instalados no Brasil ou no exterior mediante a utilização de serviços de cloud (computação em nuvem).
Sempre comprometemos com os esforços necessários para garantia de sua confidencialidade e segurança.
Além disso, a Coopanest-Ce se preocupa com a segurança e privacidade de seus dados e utiliza soluções tecnológicas e de processo seguras.
Por que a Coopanest-CE pode permanecer com os seus dados pessoais?
Pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades de tratamento, das nossas obrigações legais e regulatórias e para preservação de nossos direitos, sempre de acordo com o prazo legal.
Após o prazo legal, os Dados Pessoais são descartados utilizando método seguro.
A Coopanest-CE compartilha Dados Pessoais?
Somente compartilhamos os Dados Pessoais para as finalidades do nosso negócio e para cumprir com as determinações legais e regulatórias, sempre de acordo a legislação aplicável e seguindo normas rígidas de segurança.
O compartilhamento de dados com outras entidades, públicas ou privadas, pela COOPANEST-CE, ocorre de acordo com as bases legais dispostas nos artigos 7º e 11º da LGPD e princípios nela contidos.
Nossos contratos possuem cláusulas relacionadas à proteção dos dados e responsabilidades no caso de vazamento de dados pessoais.
A Coopanest-CE comercializa Dados Pessoais?
Não vendemos ou comercializamos Dados Pessoais, por qualquer motivo.
Em casos de vazamentos de Dados Pessoais?
Contamos com Plano de Ação e de Resposta a Incidentes, onde constam as diretrizes e os procedimentos a serem adotados em caso de vazamento de Dados Pessoais.
Dúvidas?
Caso tenha qualquer dúvida relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais , entre em contato: DPO: Renato Loyola
E-mail privacidade@coopanest-ce.com.br.
Conheça as nossas Políticas:
A COOPANEST-CE possui políticas de Privacidade, Segurança da Informação e Código de Conduta.
Nossos colaboradores realizam treinamentos, bem como são orientados periodicamente, se aprimorando constantemente para a proteção daqueles dados pessoais que são tratados. Temos controles de segurança em todos os processos. Cumprimos todas às obrigações legais e regulatórias definidas na LGPD.
Canal de comunicação: Encarregado de dados (DPO):
Dr. Reginaldo Hissa
privacidade@coopanest-ce.com.br
Fale com o DPO
Caso tenha qualquer dúvida relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais , entre em contato conosco através do nosso fale conosco abaixo: